O congresso promulgou a emenda constitucional 62/09, em 10/12/09 que altera as regras para pagamento dos precatórios, ou seja, as dívidas judiciais da uniao, estados e municípios.

            A emenda cria um regime especial que prioriza a quitaçao dos precatórios alimentares e de menor valor, estabelecendo que a dívida será reajustada de acordo com as regras da caderneta de poupança.E mais, 50% dos precatórios serao pagos r vista e em ordem cronológica. A outra metade deverá ser quitada por meio de leiloes, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o valor total da dívida, terá seu crédito quitado primeiro.

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